Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Estado do Rio Grande do Sul - CEAE - RS

Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Estado do Rio Grande do Sul - CEAE - RS

O Conselho Estadual de Alimentação Escolar é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, criado para acompanhar e monitorar a utilização dos recursos financeiros transferidos às Entidades Executoras pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar, bem como zelar pela qualidade da alimentação escolar.
Atualmente, a Alimentação Escolar é regida e embasada na Lei 11.947, sancionada em 16 de junho de 2009 e regulamentada pela Resolução Nº 38, de 16 de julho de 2009.
Atribuições do CAE

1. acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos Princípios e Diretrizes da Resolução 38;
2. acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
3. zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
4. receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa.

Compete, ainda, ao CEAE:

1. comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
2. fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
3. realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
4. elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resolução.

http://www.relexpointer.rs.gov.br/pse/html/merenda.jsp?ACAO=acao3